TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ANTIGO DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES) (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (arts. 213 a 216-A)
(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
a. Co-autoria - quando duas ou mais pessoas praticam a conduta descrita no tipo.
b. Participação - quando o agente não comete qualquer conduta descrita no tipo, mas de alguma forma contribui conscientemente para o crime.
Sujeito passivo – qualquer pessoa.
Atenção:
Se a pessoa é constrangida a manter relação carnal, com uma terceira pessoa, o terceiro pode ser vítima, caso desconheça o constrangimento daquela que pratica o ato, ou um co-autor.
A impotência não impede a prática do estupro, que hoje não significa apenas a conjunção carnal.
Se o agente constrange a vítima, obrigando-a a se masturbar para que possa contemplá-la (visão lasciva do agente), para alguns doutrinadores há crime de estupro, porém, segundo Nelson Hungria, para caracterização desse crime exige-se o contato físico, logo é caso de constrangimento ilegal.
Com referência à possibilidade do marido praticar estupro contra a mulher, existem opiniões divergentes. Para Nelson Hungria a resposta é “não, a não ser que ela tenha justa causa”, como, por exemplo, no caso de doença venérea do marido. Essa corrente é a majoritária. O Professor Damásio de Jesus entende que o marido pratica o crime de estupro sempre que precisa constranger a mulher a manter conjunção carnal.
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso a liberdade sexual.
Objeto material – a pessoa que foi vítima da conduta criminosa.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - constranger alguém, isto é tolher a liberdade, forçar ou coagir, a praticar (conduta comissiva) ou permitir (conduta omissiva) que com ele se pratique conjunção carnal ou ato libidinoso. A vítima tem de não querer; deve haver resistência, oposição, ainda que mínima, pois o consentimento afasta o crime. Trata de um constrangimento ilegal específico.
Elementos subjetivos do tipo - é a finalidade de satisfazer a lascívia, uma satisfação mórbida do prazer.
Consumação - ocorre com a prática do ato, independentemente da satisfação sexual.
Tentativa - é admissível
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
a. Co-autoria - quando duas ou mais pessoas praticam a conduta descrita no tipo.
b. Participação - quando o agente não comete qualquer conduta descrita no tipo, mas de alguma forma contribui conscientemente para o crime.
Sujeito passivo – qualquer pessoa.
Atenção:
Se a pessoa é constrangida a manter relação carnal, com uma terceira pessoa, o terceiro pode ser vítima, caso desconheça o constrangimento daquela que pratica o ato, ou um co-autor.
A impotência não impede a prática do estupro, que hoje não significa apenas a conjunção carnal.
Se o agente constrange a vítima, obrigando-a a se masturbar para que possa contemplá-la (visão lasciva do agente), para alguns doutrinadores há crime de estupro, porém, segundo Nelson Hungria, para caracterização desse crime exige-se o contato físico, logo é caso de constrangimento ilegal.
Com referência à possibilidade do marido praticar estupro contra a mulher, existem opiniões divergentes. Para Nelson Hungria a resposta é “não, a não ser que ela tenha justa causa”, como, por exemplo, no caso de doença venérea do marido. Essa corrente é a majoritária. O Professor Damásio de Jesus entende que o marido pratica o crime de estupro sempre que precisa constranger a mulher a manter conjunção carnal.
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso a liberdade sexual.
Objeto material – a pessoa que foi vítima da conduta criminosa.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - constranger alguém, isto é tolher a liberdade, forçar ou coagir, a praticar (conduta comissiva) ou permitir (conduta omissiva) que com ele se pratique conjunção carnal ou ato libidinoso. A vítima tem de não querer; deve haver resistência, oposição, ainda que mínima, pois o consentimento afasta o crime. Trata de um constrangimento ilegal específico.
Elementos subjetivos do tipo - é a finalidade de satisfazer a lascívia, uma satisfação mórbida do prazer.
Consumação - ocorre com a prática do ato, independentemente da satisfação sexual.
Tentativa - é admissível
Concurso de crimes
1. Estupro e perigo de contágio venéreo
Se o agente é portador de doença venérea e comete o delito de estupro, há concurso formal, haja vista que há apenas uma conduta ofendendo mais de um bem jurídico.
Se o agente queria estuprar e transmitir a doença venérea, o concurso formal é impróprio, de acordo com o art. 70, segunda parte, do Código Penal. As penas serão somadas porque as condutas resultam de desígnios autônomos.
Atenção: Aids não é hipótese de doença venérea; se a intenção do agente é transmiti-la, enquadra-se na tentativa de homicídio.
2. Estupro e posse sexual mediante fraude
Não é possível o concurso de crimes nessa hipótese porque, na posse sexual mediante fraude, a conjunção carnal é consentida, embora em decorrência da fraude, tornando-se incompatível com o estupro, que exige a resistência, o dissentimento da vítima.
Descoberta a fraude, se a vítima resistir e o agente forçá-la, mediante violência ou grave ameaça, haverá estupro.
Atentado violento ao pudor Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
(antigo Posse Sexual Mediante Fraude)
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo – qualquer pessoa
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso a liberdade sexual.
Objeto material – a pessoa que foi vítima da conduta criminosa.
Objeto Núcleos do Tipo – elementos objetivos - ter, no sentido de obter, conseguir, conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso, mediante fraude, isto é, manobra, engano, logro, ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
Elementos subjetivos do tipo - é a finalidade de satisfazer a lascívia, uma satisfação mórbida do prazer.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Consumação - ocorre com a pratica do ato, independentemente da satisfação sexual.
Tentativa - é admissível
Atentado ao pudor mediante fraude
Art. 216 - (Revogado pela Lei 12.015, de 2009)
Assédio sexual (Incluído pela Lei 10.224 / 2001)
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo – crime próprio, cometido apenas por pessoa que seja superior ou tenha ascendência em relação ao exercício de emprego, cargo ou função, sobre a vítima.
Sujeito passivo – o subordinado ou o empregado de menor escalão ao do sujeito ativo.
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso a liberdade sexual.
Objeto material – a pessoa que sofre o constrangimento
Elementos subjetivos do tipo específico - é a finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Tentativa – admissível na forma plurissubsistente.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - constranger alguém, no sentido de tolher a liberdade, forçar ou coagir, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
Observa-se que se trata, assim como o estupro, de um constrangimento ilegal específico, com a diferença de não haver violência ou grave ameaça, voltado para a obtenção de vantagem e favores sexuais.
Classificação - crime próprio, formal, de forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente (conforme o caso).
Consumação - ocorre com a prática do ato de constrangimento, independentemente da obtenção do favor sexual.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
(ANTIGO DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES)
Sedução
Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Estupro de vulnerável (Incluído Lei nº 12.015/2009)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei 12.015/2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei 12.015/ 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo – qualquer pessoa
Sujeito passivo – o menor de 14 anos, o enfermo, o deficiente mental e a pessoa impossibilitada de oferecer resistência.
Objeto jurídico – a proteção à integridade física, moral e sexual dos menores de 14 anos, enfermos, deficientes mentais e pessoas impossibilitadas de oferecer resistência.
Objeto material – a pessoa corrompida.
Elementos subjetivos do tipo específico - é a finalidade de levar o sujeito passivo acima especificado à devassidão sexual e satisfazer seus instintos sexuais mórbidos.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Consumação - ocorre com a prática do ato, independentemente da obtenção do prazer sexual.
Corrupção de menores
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei 12.015/2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei 12.015/ 2009)
Sujeito ativo – qualquer pessoa
Sujeito passivo – o menor de 14 anos.
Objeto jurídico – a proteção à integridade física, moral e sexual dos menores de 14 anos.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos – Induzir, no sentido de dar a idéia, incentivar, o menor de 14 anos a satisfazer a lascívia, que significa devassidão, libidinagem, de outrem.
Objeto material – o menor de 14 anos corrompido.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Consumação - ocorre quando o agente induz o menor.
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei 12.015, de 2009)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo – o maior de 14 e menor de 18 anos, o enfermo ou deficiente mental sem o necessário discernimento para a prática do ato.
Objeto jurídico – no caso a integridade física, moral e sexual dos vulneráveis especificados.
Objeto material – a pessoa vulnerável que foi submetida, induzida ou atraída à prostituição.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos – submeter, no sentido de dominar, subjugar, Induzir, significando dar a idéia, incentivar, ou atrair, isto é, seduzir, aliciar, convidar, pessoa vulnerável à prostituição, além de facilitar, impedir ou dificultar que ela a abandone.
Elementos subjetivos do tipo - é a finalidade de introduzir a pessoa vulnerável na prostituição.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva prática da prostituição.
Tentativa - não é admissível, pois depende da efetiva ocorrência da prostituição – crime condicionado.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, podendo ser permanente se alguém impedir, com violência ou grave ameaça, que alguém deixe a prostituição, unissubjetivo, plurissubsistente.
CAPÍTULO III
DO RAPTO (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Formas qualificadas (Revogado pela Lei 12.015 / 2009)
Art. 223 (Revogado pela Lei nº 12.015 / 2009)
Presunção de violência (Revogado Lei 12.015 / 2009)
Art. 224 - (Revogado Lei nº 12.015, de 2009)
Ação penal
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Aumento de pena
Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
III - se o agente é casado. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Mediação para servir a lascívia de outrem
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei 11.106, de 2005)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo – qualquer pessoa, que deve colaborar com a ação, embora não seja punida.
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso o regramento e a moralidade na vida sexual, assim como a liberdade sexual na forma qualificada.
Objeto material – a pessoa que foi induzida, há controvérsias quanto a possibilidade de a pessoa prostituída ser sujeito passivo desse delito.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos
Induzir alguém – dar a idéia, incentivar - a satisfazer a lascívia – devassidão, libidinagem – de outrem.
Elementos subjetivos do tipo - é a finalidade de satisfazer a lascívia, uma satisfação mórbida do prazer.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a satisfação sexual.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Figura qualificada - no caso de menores de 14 anos, configura-se situação de violência presumida por não serem capazes de consentimento válido, anuência legítima. Conforme o caso o indutor poderá responder por participação em estupro.
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei 12.015 de 2009)
Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo – qualquer pessoa.
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso a moralidade sexual pública.
Objeto material – a pessoa que foi induzida ou atraída à prostituição, há controvérsias quanto a possibilidade da pessoa prostituída ser sujeito passivo desse delito.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos – induzir, no sentido de dar a idéia, incentivar, ou atrair, significando seduzir, aliciar, convidar, alguém à prostituição, além de facilitar, impedir ou dificultar que ela a abandone.
Elementos subjetivos do tipo - é a finalidade de introduzir alguém na prostituição.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva prática da prostituição.
Tentativa - não é admissível, pois depende da efetiva ocorrência da prostituição – crime condicionado.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, podendo ser permanente se alguém impedir, com violência ou grave ameaça, que alguém deixe a prostituição, unissubjetivo, plurissubsistente.
Figura qualificada - no caso de menores de 14 anos, configura-se situação de violência presumida por não serem capazes de consentimento válido, anuência legítima. Conforme o caso o indutor poderá responder por participação em estupro.
Casa de prostituição
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo – é a coletividade, há controvérsias sobre a possibilidade da pessoa que exerce a prostituição ser sujeito passível desse crime.
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso a moralidade sexual e os bons costumes
Objeto material – é o estabelecimento onde ocorre a exploração sexual
Núcleos do Tipo – elementos objetivos – manter, no sentido de sustentar, conservar, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, com ou sem intuito lucrativo.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de satisfazer o prazer sexual alheio, com ou sem fins lucrativos.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva comprovação da habitualidade na manutenção do estabelecimento.
Tentativa - não é admissível, pois é crime habitual.
Classificação - crime comum, formal, de forma livre, comissivo, habitual, unissubjetivo, plurissubsistente.
Rufianismo
Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação– Lei 12.015/2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação - Lei 12.015 / 2009)
§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação - Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.(Redação - Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa, desde que seja cafetão ou rufião.
Sujeito passivo – é a pessoa que exerce a prostituição, em razão do delito ser contra os costumes também a coletividade.
Objeto jurídico - a moralidade sexual e os bons costumes.
Objeto material – é a pessoa prostituída e explorada.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - tirar proveit, no sentido de obter lucro ou vantagem, da prostituição alheia, participando ou fazendo-se sustentar.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de habitualmente tirar proveito da prostituição alheia.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva comprovação da habitualidade no proveito da prostituição alheia.
Tentativa - não é admissível, pois é crime habitual.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, habitual, unissubjetivo, plurissubsistente.
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação–Lei 12.015/2009)
Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação - Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Redação - Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Redação - Lei nº 12.015, de 2009)
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; (Incluído - Lei nº 12.015)
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído Lei 2.015)
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído - Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa.
Sujeito passivo – qualquer pessoa desde que efetivamente se prostitua, em razão do delito ser contra os costumes também a coletividade.
Objeto jurídico –a moralidade sexual e os bons costumes.
Objeto material – é a pessoa prostituída ou a se prostituir.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - promover, intermediar ou facilitar a entrada ou saída de pessoas do nosso país para fins de prostituição.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de promover a prostituição alheia.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva comprovação da prostituição alheia.
Tentativa - não é admissível, pois é crime condicionado ao efetivo exercício da prostituição.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa.
Sujeito passivo – qualquer pessoa desde que efetivamente se prostitua, em razão do delito ser contra os costumes também a coletividade.
Objeto jurídico – a moralidade sexual e os bons costumes.
Objeto material – é a pessoa prostituída ou a se prostituir.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Assim como agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, e ainda aquele que tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de promover a prostituição alheia.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva comprovação da prostituição alheia associada ao tráfico.
Tentativa - não é admissível, pois é crime condicionado ao efetivo exercício da prostituição.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Figuras qualificadas – nos §§ 2º e 3º.
Art. 232 - Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Ato obsceno
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Sujeito ativo - qualquer pessoa.
Sujeito passivo – a coletividade.
Objeto jurídico – a moralidade pública sexual.
Objeto material – é a pessoa que presencia o ato.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - praticar ato obsceno em lugar público ou aberto ou exposto ao público.
Elemento normativo do tipo - é o ato obsceno isto é, aquele que fere o pudor ou a vergonha, envolve uma valoração cultural.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de ofender o pudor alheio.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - quando o ato obsceno praticado em lugar aberto ou exposto ao público for presenciado por alguém.
Tentativa - é admissível na forma plurissubsistente.
Classificação - crime comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.
Escrito ou objeto obsceno
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.
Sujeito ativo - qualquer pessoa.
Sujeito passivo – a coletividade.
Objeto jurídico – a moralidade pública sexual. Há controvérsias sobre a constitucionalidade ou não deste tipo penal.
Objeto material – é o escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito ou objeto obsceno. Assim como, vender, distribuir ou expor à venda tais escritos ou objetos ou realizar, em lugar público ou acessível ao público, espetáculo teatral, cinematográfico, de áudio ou similar de caráter obsceno.
É tipo misto alternativo pois, qualquer das condutas descritas no tipo implica a realização deste delito (delito único).
Elemento normativo do tipo - é o ato obsceno isto é, aquele que fere o pudor ou a vergonha, envolve uma valoração cultural.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de expor, comercializar ou distribuir alguma coisa que possa ofender a moralidade pública sexual.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - quando o escrito ou objeto obsceno for exposto ao público.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo ou permanente quando o agente tem sob sua guarda, expõe à venda ou realiza o previsto no inciso III; unissubjetivo; plurissubsistente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS (Incluído Lei nº 12.015)
Aumento de pena (Incluído Lei 12.015)
Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I – (VETADO); (Incluído Lei 12.015/2009)
II – (VETADO); (Incluído Lei 12.015/2009)
III - de metade, se do crime resultar gravidez; e (Incluído Lei 12.015, de 2009)
IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. (Incluído Lei 12.015 / 2009)
Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 234-C. (VETADO). (Incluído Lei 12.015)
TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Bigamia
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Sujeito ativo – pessoa casada.
Sujeito passivo – o Estado; o cônjuge do primeiro casamento; o cônjuge do segundo casamento, desde que não saiba do impedimento.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na preservação da monogamia.
Objeto material – é o casamento.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - contrair casamento entre pessoas devidamente habilitadas e legitimadas pela lei civil. Embora a CF reconheça a união estável, a bigamia só ocorre quando o indivíduo casado contrai novo casamento. Entretanto a pessoa solteira que casa-se com outra tendo conhecimento que ela é casada, também é punida.
Elemento subjetivo do tipo - não há
Elemento subjetivo do crime – é o dolo, sendo o dolo direto no § 1º.
Consumação - quando o segundo casamento é realizado.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime próprio; material; de forma vinculada; comissivo; instantâneo de efeitos permanentes; plurissubjetivo; plurissubsistente.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
Sujeito ativo – qualquer pessoa que se case induzindo a outra em erro ou ocultando impedimento.
Sujeito passivo – o Estado; o cônjuge ludibriado.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na legalidade dos casamentos.
Objeto material – é o casamento.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - contrair casamento, que deve ocorrer entre pessoas devidamente habilitadas e legitimadas pela lei civil, induzindo o consorte em erro essencial ou ocultando-lhe impedimento.
Os erros essenciais estão relacionados no art. 1.557 e os impedimentos estão no art. 1.521, ambos do CC.
Elemento subjetivo do tipo - não há
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - quando o casamento é realizado.
Tentativa - não é admissível, por ser crime condicionado a ser o casamento anulado.
Classificação - crime próprio; formal; de forma vinculada; comissivo; instantâneo de efeitos permanentes; plurissubjetivo; plurissubsistente.
Conhecimento prévio de impedimento
Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Sujeito ativo – qualquer pessoa que se case havendo impedimento legal.
Sujeito passivo – o Estado; o cônjuge que desconhecia o impedimento.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na legalidade dos casamentos.
Objeto material – é o casamento
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - contrair casamento, que deve ocorrer a fim de constituir família, entre pessoas devidamente habilitadas e legitimadas pela lei civil, tendo conhecimento do impedimento causador de nulidade absoluta (vide art. 1.521 do CC).
Elemento subjetivo do tipo - não há
Elemento subjetivo do crime – é o dolo na forma direta.
Consumação - quando o casamento é realizado.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime próprio; formal; de forma vinculada; comissivo; instantâneo de efeitos permanentes; plurissubjetivo; plurissubsistente.
Simulação de autoridade para celebração de casamento
Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sujeito ativo – qualquer pessoa.
Sujeito passivo – o Estado; a pessoa enganada.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na legalidade dos casamentos.
Objeto material – é o casamento simulado.
Elemento subjetivo do tipo - não há
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - simular casamento, com o objetivo de enganar terceiros.
Consumação - quando o casamento simulado é realizado.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime comum; formal; de forma vinculada; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente.
Simulação de casamento
Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Adultério
Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
CAPÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO – arts. 241 a 243
Registro de nascimento inexistente
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Abandono material
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei 5.478, de 1968)
Sujeito ativo – Na ordem, o cônjuge, o pai ou a mãe, o descendente, o devedor da pensão alimentícia, o ascendente ou descendente.
Sujeito passivo – Na ordem, o cônjuge, o filho, o ascendente, o credor dos alimentos, o descendente ou ascendente. Também o Estado pela proteção à família.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na proteção à família.
Objeto material – é o auxílio à família.
Elemento subjetivo do tipo - não há
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - deixar de prover a subsistência, sem justa causa, não proporcionando recursos, a familiares ou faltando ao pagamento de alimentos devido; ou deixar de socorrer ascendente ou descendente enfermo.
Tipo misto cumulativo e alternativo, com três condutas típicas: duas alternativas e uma autônoma. Se a autônoma, deixar de socorrer parente enfermo, for praticada juntamente com uma das alternativas, provoca dupla punição em concurso material.
Consumação - quando ocorrer a omissão no auxílio devido.
Tentativa - não é admissível.
Classificação - crime próprio; formal; de forma livre; omissivo; permanente; unissubjetivo; unissubsistente.
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: (Redação Lei 7.251/ 84)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Redação Lei 7.251/ 84)
§ 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. (Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)
§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro. (Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)
Sujeito ativo – os pais.
Sujeito passivo – filho menor de 18 anos.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na proteção à família.
Objeto material – é o menor.
Elemento subjetivo do tipo - não há, exceto nas figuras qualificadas dos §§ 1º e 2º, quanto a obtenção de lucro.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo direto (saiba) ou eventual (deve saber).
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo.
Consumação - quando ocorrer a entrega do menor.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime próprio ou comum no § 2º; formal ou material no que se refere à ida do menor para o exterior; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente.
Abandono intelectual – art. 246
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Sujeito ativo – os pais.
Sujeito passivo – filho em idade escolar, dos 7 aos 14 anos.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na educação e instrução dos menores.
Objeto material – é a instrução do menor.
Elemento subjetivo do tipo - não há.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - deixar de prover, sem justa causa, a instrução fundamental de filho entre 7 e 14 anos.
A CF determina ser dever de o Estado promover o ensino fundamental obrigatório e gratuito.
Consumação - quando passar a época de matrícula do menor em idade escolar
Tentativa - não é admissível.
Classificação - crime próprio; formal; de forma livre; omissivo; permanente; unissubjetivo; unissubsistente.
Abandono moral – art. 247
Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
I - frequente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
II - frequente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;
III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;
IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Sujeito ativo – os pais, o tutor, o guardião, ou quem tenha poder sobre o menor.
Sujeito passivo – o menor de 18 anos.
Objeto jurídico – a educação moral dos menores.
Objeto material – o menor.
Elemento subjetivo do tipo - não há, exceto no inciso IV.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - permitir que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância, frequente casa de jogo ou mal-afamada, espetáculo ofensivo à moral ou participe dele; conviva com pessoa viciosa ou de má vida; resida ou trabalhe em casa de prostituição; mendigue ou sirva a mendigo.
Consumação - quando após a permissão ocorrer a frequência, a residência, o trabalho ou a mendicância.
Tentativa - não é admissível na forma unissubsistente.
Classificação - crime próprio; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA – art.248 e 249
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Sujeito ativo – qualquer pessoa.
Sujeito passivo – quem detém a guarda ou exerce autoridade sobre o menor ou interdito. Também o menor ou interdito.
Objeto jurídico – a proteção ao poder familiar, curatela ou tutela.
Objeto material – o menor ou interdito.
Elemento subjetivo do tipo - não há.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - induzir menor ou interdito a fugir; confiá-lo a outrem sem autorização do responsável; deixar de entregá-lo a quem de direito.
Tipo misto cumulativo (induzir menor ou interdito a fugir) e alternativo (confiar a outrem ou deixar de entregá-lo), configurando-se dois delitos provocando dupla punição em concurso material.
Consumação - quando ocorrer o induzimento, a entrega ou a recusa na entrega.
Tentativa - não é admissível na forma unissubsistente.
Classificação - crime comum; formal; de forma livre; comissivo nas formas induzir e confiar e omissivo na forma deixar de entregar; instantâneo nas formas induzir e confiar e permanente na forma deixar de entregar; unissubjetivo; unissubsistente, na forma omissiva ou plurissubsistente, na forma comissiva.
Subtração de incapazes
Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
Sujeito ativo – qualquer pessoa.
Sujeito passivo – quem detém a guarda ou exerce autoridade sobre o menor ou interdito. Também o menor ou interdito.
Objeto jurídico – a proteção ao poder familiar, curatela ou tutela.
Objeto material – o menor ou interdito.
Elemento subjetivo do tipo - é o dolo.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - subtrair menor ou interdito de quem detém a guarda ou exerce autoridade sobre ele.
Consumação - quando ocorrer a subtração.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente.
Delito subsidiário - somente é punido com este delito caso não se configure crime mais grave.
Perdão judicial - se o menor ou interdito for restituído sem sofrer maus tratos ou privações.
TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO IDOS CRIMES DE PERIGO COMUM - ARTS. 250 a 259
Incêndio
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Sujeito ativo – qualquer pessoa.
Sujeito passivo – é a sociedade, por ser crime vago.
Objeto jurídico – a incolumidade pública.
Objeto material – é a substância ou objeto incendiado.
Elemento subjetivo do tipo – não há.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo de perigo, representado pela vontade de produzir um risco não tolerado a terceiros.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
Consumação - quando ocorrer a conduta de provocar incêndio, independentemente do resultado.
Tentativa - é admissível na forma plurissubjetiva dolosa.
Classificação - crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; de perigo comum concreto, unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente.
1. Estupro e perigo de contágio venéreo
Se o agente é portador de doença venérea e comete o delito de estupro, há concurso formal, haja vista que há apenas uma conduta ofendendo mais de um bem jurídico.
Se o agente queria estuprar e transmitir a doença venérea, o concurso formal é impróprio, de acordo com o art. 70, segunda parte, do Código Penal. As penas serão somadas porque as condutas resultam de desígnios autônomos.
Atenção: Aids não é hipótese de doença venérea; se a intenção do agente é transmiti-la, enquadra-se na tentativa de homicídio.
2. Estupro e posse sexual mediante fraude
Não é possível o concurso de crimes nessa hipótese porque, na posse sexual mediante fraude, a conjunção carnal é consentida, embora em decorrência da fraude, tornando-se incompatível com o estupro, que exige a resistência, o dissentimento da vítima.
Descoberta a fraude, se a vítima resistir e o agente forçá-la, mediante violência ou grave ameaça, haverá estupro.
Atentado violento ao pudor Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
(antigo Posse Sexual Mediante Fraude)
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo – qualquer pessoa
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso a liberdade sexual.
Objeto material – a pessoa que foi vítima da conduta criminosa.
Objeto Núcleos do Tipo – elementos objetivos - ter, no sentido de obter, conseguir, conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso, mediante fraude, isto é, manobra, engano, logro, ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
Elementos subjetivos do tipo - é a finalidade de satisfazer a lascívia, uma satisfação mórbida do prazer.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Consumação - ocorre com a pratica do ato, independentemente da satisfação sexual.
Tentativa - é admissível
Atentado ao pudor mediante fraude
Art. 216 - (Revogado pela Lei 12.015, de 2009)
Assédio sexual (Incluído pela Lei 10.224 / 2001)
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo – crime próprio, cometido apenas por pessoa que seja superior ou tenha ascendência em relação ao exercício de emprego, cargo ou função, sobre a vítima.
Sujeito passivo – o subordinado ou o empregado de menor escalão ao do sujeito ativo.
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso a liberdade sexual.
Objeto material – a pessoa que sofre o constrangimento
Elementos subjetivos do tipo específico - é a finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Tentativa – admissível na forma plurissubsistente.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - constranger alguém, no sentido de tolher a liberdade, forçar ou coagir, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
Observa-se que se trata, assim como o estupro, de um constrangimento ilegal específico, com a diferença de não haver violência ou grave ameaça, voltado para a obtenção de vantagem e favores sexuais.
Classificação - crime próprio, formal, de forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente (conforme o caso).
Consumação - ocorre com a prática do ato de constrangimento, independentemente da obtenção do favor sexual.
CAPÍTULO II
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
(ANTIGO DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES)
Sedução
Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Estupro de vulnerável (Incluído Lei nº 12.015/2009)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei 12.015/2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei 12.015/ 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo – qualquer pessoa
Sujeito passivo – o menor de 14 anos, o enfermo, o deficiente mental e a pessoa impossibilitada de oferecer resistência.
Objeto jurídico – a proteção à integridade física, moral e sexual dos menores de 14 anos, enfermos, deficientes mentais e pessoas impossibilitadas de oferecer resistência.
Objeto material – a pessoa corrompida.
Elementos subjetivos do tipo específico - é a finalidade de levar o sujeito passivo acima especificado à devassidão sexual e satisfazer seus instintos sexuais mórbidos.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Consumação - ocorre com a prática do ato, independentemente da obtenção do prazer sexual.
Corrupção de menores
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei 12.015/2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei 12.015/ 2009)
Sujeito ativo – qualquer pessoa
Sujeito passivo – o menor de 14 anos.
Objeto jurídico – a proteção à integridade física, moral e sexual dos menores de 14 anos.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos – Induzir, no sentido de dar a idéia, incentivar, o menor de 14 anos a satisfazer a lascívia, que significa devassidão, libidinagem, de outrem.
Objeto material – o menor de 14 anos corrompido.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Consumação - ocorre quando o agente induz o menor.
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei 12.015, de 2009)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo – o maior de 14 e menor de 18 anos, o enfermo ou deficiente mental sem o necessário discernimento para a prática do ato.
Objeto jurídico – no caso a integridade física, moral e sexual dos vulneráveis especificados.
Objeto material – a pessoa vulnerável que foi submetida, induzida ou atraída à prostituição.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos – submeter, no sentido de dominar, subjugar, Induzir, significando dar a idéia, incentivar, ou atrair, isto é, seduzir, aliciar, convidar, pessoa vulnerável à prostituição, além de facilitar, impedir ou dificultar que ela a abandone.
Elementos subjetivos do tipo - é a finalidade de introduzir a pessoa vulnerável na prostituição.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva prática da prostituição.
Tentativa - não é admissível, pois depende da efetiva ocorrência da prostituição – crime condicionado.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, podendo ser permanente se alguém impedir, com violência ou grave ameaça, que alguém deixe a prostituição, unissubjetivo, plurissubsistente.
CAPÍTULO III
DO RAPTO (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Formas qualificadas (Revogado pela Lei 12.015 / 2009)
Art. 223 (Revogado pela Lei nº 12.015 / 2009)
Presunção de violência (Revogado Lei 12.015 / 2009)
Art. 224 - (Revogado Lei nº 12.015, de 2009)
Ação penal
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Aumento de pena
Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
III - se o agente é casado. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Mediação para servir a lascívia de outrem
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei 11.106, de 2005)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo – qualquer pessoa, que deve colaborar com a ação, embora não seja punida.
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso o regramento e a moralidade na vida sexual, assim como a liberdade sexual na forma qualificada.
Objeto material – a pessoa que foi induzida, há controvérsias quanto a possibilidade de a pessoa prostituída ser sujeito passivo desse delito.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos
Induzir alguém – dar a idéia, incentivar - a satisfazer a lascívia – devassidão, libidinagem – de outrem.
Elementos subjetivos do tipo - é a finalidade de satisfazer a lascívia, uma satisfação mórbida do prazer.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a satisfação sexual.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Figura qualificada - no caso de menores de 14 anos, configura-se situação de violência presumida por não serem capazes de consentimento válido, anuência legítima. Conforme o caso o indutor poderá responder por participação em estupro.
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei 12.015 de 2009)
Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo – qualquer pessoa.
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso a moralidade sexual pública.
Objeto material – a pessoa que foi induzida ou atraída à prostituição, há controvérsias quanto a possibilidade da pessoa prostituída ser sujeito passivo desse delito.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos – induzir, no sentido de dar a idéia, incentivar, ou atrair, significando seduzir, aliciar, convidar, alguém à prostituição, além de facilitar, impedir ou dificultar que ela a abandone.
Elementos subjetivos do tipo - é a finalidade de introduzir alguém na prostituição.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva prática da prostituição.
Tentativa - não é admissível, pois depende da efetiva ocorrência da prostituição – crime condicionado.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, podendo ser permanente se alguém impedir, com violência ou grave ameaça, que alguém deixe a prostituição, unissubjetivo, plurissubsistente.
Figura qualificada - no caso de menores de 14 anos, configura-se situação de violência presumida por não serem capazes de consentimento válido, anuência legítima. Conforme o caso o indutor poderá responder por participação em estupro.
Casa de prostituição
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Sujeito ativo - qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo – é a coletividade, há controvérsias sobre a possibilidade da pessoa que exerce a prostituição ser sujeito passível desse crime.
Objeto jurídico – é o bem protegido pela norma penal, no caso a moralidade sexual e os bons costumes
Objeto material – é o estabelecimento onde ocorre a exploração sexual
Núcleos do Tipo – elementos objetivos – manter, no sentido de sustentar, conservar, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, com ou sem intuito lucrativo.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de satisfazer o prazer sexual alheio, com ou sem fins lucrativos.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva comprovação da habitualidade na manutenção do estabelecimento.
Tentativa - não é admissível, pois é crime habitual.
Classificação - crime comum, formal, de forma livre, comissivo, habitual, unissubjetivo, plurissubsistente.
Rufianismo
Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação– Lei 12.015/2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação - Lei 12.015 / 2009)
§ 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redação - Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.(Redação - Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa, desde que seja cafetão ou rufião.
Sujeito passivo – é a pessoa que exerce a prostituição, em razão do delito ser contra os costumes também a coletividade.
Objeto jurídico - a moralidade sexual e os bons costumes.
Objeto material – é a pessoa prostituída e explorada.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - tirar proveit, no sentido de obter lucro ou vantagem, da prostituição alheia, participando ou fazendo-se sustentar.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de habitualmente tirar proveito da prostituição alheia.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva comprovação da habitualidade no proveito da prostituição alheia.
Tentativa - não é admissível, pois é crime habitual.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, habitual, unissubjetivo, plurissubsistente.
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação–Lei 12.015/2009)
Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação - Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Redação - Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Redação - Lei nº 12.015, de 2009)
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; (Incluído - Lei nº 12.015)
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído Lei 2.015)
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído - Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa.
Sujeito passivo – qualquer pessoa desde que efetivamente se prostitua, em razão do delito ser contra os costumes também a coletividade.
Objeto jurídico –a moralidade sexual e os bons costumes.
Objeto material – é a pessoa prostituída ou a se prostituir.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - promover, intermediar ou facilitar a entrada ou saída de pessoas do nosso país para fins de prostituição.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de promover a prostituição alheia.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva comprovação da prostituição alheia.
Tentativa - não é admissível, pois é crime condicionado ao efetivo exercício da prostituição.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Sujeito ativo - qualquer pessoa.
Sujeito passivo – qualquer pessoa desde que efetivamente se prostitua, em razão do delito ser contra os costumes também a coletividade.
Objeto jurídico – a moralidade sexual e os bons costumes.
Objeto material – é a pessoa prostituída ou a se prostituir.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Assim como agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, e ainda aquele que tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de promover a prostituição alheia.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - ocorre quando houver a efetiva comprovação da prostituição alheia associada ao tráfico.
Tentativa - não é admissível, pois é crime condicionado ao efetivo exercício da prostituição.
Classificação - crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.
Figuras qualificadas – nos §§ 2º e 3º.
Art. 232 - Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts. 223 e 224. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Ato obsceno
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Sujeito ativo - qualquer pessoa.
Sujeito passivo – a coletividade.
Objeto jurídico – a moralidade pública sexual.
Objeto material – é a pessoa que presencia o ato.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - praticar ato obsceno em lugar público ou aberto ou exposto ao público.
Elemento normativo do tipo - é o ato obsceno isto é, aquele que fere o pudor ou a vergonha, envolve uma valoração cultural.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de ofender o pudor alheio.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - quando o ato obsceno praticado em lugar aberto ou exposto ao público for presenciado por alguém.
Tentativa - é admissível na forma plurissubsistente.
Classificação - crime comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.
Escrito ou objeto obsceno
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.
Sujeito ativo - qualquer pessoa.
Sujeito passivo – a coletividade.
Objeto jurídico – a moralidade pública sexual. Há controvérsias sobre a constitucionalidade ou não deste tipo penal.
Objeto material – é o escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito ou objeto obsceno. Assim como, vender, distribuir ou expor à venda tais escritos ou objetos ou realizar, em lugar público ou acessível ao público, espetáculo teatral, cinematográfico, de áudio ou similar de caráter obsceno.
É tipo misto alternativo pois, qualquer das condutas descritas no tipo implica a realização deste delito (delito único).
Elemento normativo do tipo - é o ato obsceno isto é, aquele que fere o pudor ou a vergonha, envolve uma valoração cultural.
Elemento subjetivo do tipo - é a finalidade de expor, comercializar ou distribuir alguma coisa que possa ofender a moralidade pública sexual.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - quando o escrito ou objeto obsceno for exposto ao público.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo ou permanente quando o agente tem sob sua guarda, expõe à venda ou realiza o previsto no inciso III; unissubjetivo; plurissubsistente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS (Incluído Lei nº 12.015)
Aumento de pena (Incluído Lei 12.015)
Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I – (VETADO); (Incluído Lei 12.015/2009)
II – (VETADO); (Incluído Lei 12.015/2009)
III - de metade, se do crime resultar gravidez; e (Incluído Lei 12.015, de 2009)
IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. (Incluído Lei 12.015 / 2009)
Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 234-C. (VETADO). (Incluído Lei 12.015)
TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Bigamia
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
Sujeito ativo – pessoa casada.
Sujeito passivo – o Estado; o cônjuge do primeiro casamento; o cônjuge do segundo casamento, desde que não saiba do impedimento.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na preservação da monogamia.
Objeto material – é o casamento.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - contrair casamento entre pessoas devidamente habilitadas e legitimadas pela lei civil. Embora a CF reconheça a união estável, a bigamia só ocorre quando o indivíduo casado contrai novo casamento. Entretanto a pessoa solteira que casa-se com outra tendo conhecimento que ela é casada, também é punida.
Elemento subjetivo do tipo - não há
Elemento subjetivo do crime – é o dolo, sendo o dolo direto no § 1º.
Consumação - quando o segundo casamento é realizado.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime próprio; material; de forma vinculada; comissivo; instantâneo de efeitos permanentes; plurissubjetivo; plurissubsistente.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
Sujeito ativo – qualquer pessoa que se case induzindo a outra em erro ou ocultando impedimento.
Sujeito passivo – o Estado; o cônjuge ludibriado.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na legalidade dos casamentos.
Objeto material – é o casamento.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - contrair casamento, que deve ocorrer entre pessoas devidamente habilitadas e legitimadas pela lei civil, induzindo o consorte em erro essencial ou ocultando-lhe impedimento.
Os erros essenciais estão relacionados no art. 1.557 e os impedimentos estão no art. 1.521, ambos do CC.
Elemento subjetivo do tipo - não há
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Consumação - quando o casamento é realizado.
Tentativa - não é admissível, por ser crime condicionado a ser o casamento anulado.
Classificação - crime próprio; formal; de forma vinculada; comissivo; instantâneo de efeitos permanentes; plurissubjetivo; plurissubsistente.
Conhecimento prévio de impedimento
Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Sujeito ativo – qualquer pessoa que se case havendo impedimento legal.
Sujeito passivo – o Estado; o cônjuge que desconhecia o impedimento.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na legalidade dos casamentos.
Objeto material – é o casamento
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - contrair casamento, que deve ocorrer a fim de constituir família, entre pessoas devidamente habilitadas e legitimadas pela lei civil, tendo conhecimento do impedimento causador de nulidade absoluta (vide art. 1.521 do CC).
Elemento subjetivo do tipo - não há
Elemento subjetivo do crime – é o dolo na forma direta.
Consumação - quando o casamento é realizado.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime próprio; formal; de forma vinculada; comissivo; instantâneo de efeitos permanentes; plurissubjetivo; plurissubsistente.
Simulação de autoridade para celebração de casamento
Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sujeito ativo – qualquer pessoa.
Sujeito passivo – o Estado; a pessoa enganada.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na legalidade dos casamentos.
Objeto material – é o casamento simulado.
Elemento subjetivo do tipo - não há
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - simular casamento, com o objetivo de enganar terceiros.
Consumação - quando o casamento simulado é realizado.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime comum; formal; de forma vinculada; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente.
Simulação de casamento
Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Adultério
Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
CAPÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO – arts. 241 a 243
Registro de nascimento inexistente
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação
Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Abandono material
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei 5.478, de 1968)
Sujeito ativo – Na ordem, o cônjuge, o pai ou a mãe, o descendente, o devedor da pensão alimentícia, o ascendente ou descendente.
Sujeito passivo – Na ordem, o cônjuge, o filho, o ascendente, o credor dos alimentos, o descendente ou ascendente. Também o Estado pela proteção à família.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na proteção à família.
Objeto material – é o auxílio à família.
Elemento subjetivo do tipo - não há
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - deixar de prover a subsistência, sem justa causa, não proporcionando recursos, a familiares ou faltando ao pagamento de alimentos devido; ou deixar de socorrer ascendente ou descendente enfermo.
Tipo misto cumulativo e alternativo, com três condutas típicas: duas alternativas e uma autônoma. Se a autônoma, deixar de socorrer parente enfermo, for praticada juntamente com uma das alternativas, provoca dupla punição em concurso material.
Consumação - quando ocorrer a omissão no auxílio devido.
Tentativa - não é admissível.
Classificação - crime próprio; formal; de forma livre; omissivo; permanente; unissubjetivo; unissubsistente.
Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: (Redação Lei 7.251/ 84)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Redação Lei 7.251/ 84)
§ 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. (Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)
§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro. (Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984)
Sujeito ativo – os pais.
Sujeito passivo – filho menor de 18 anos.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na proteção à família.
Objeto material – é o menor.
Elemento subjetivo do tipo - não há, exceto nas figuras qualificadas dos §§ 1º e 2º, quanto a obtenção de lucro.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo direto (saiba) ou eventual (deve saber).
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo.
Consumação - quando ocorrer a entrega do menor.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime próprio ou comum no § 2º; formal ou material no que se refere à ida do menor para o exterior; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente.
Abandono intelectual – art. 246
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Sujeito ativo – os pais.
Sujeito passivo – filho em idade escolar, dos 7 aos 14 anos.
Objeto jurídico – o interesse do Estado na educação e instrução dos menores.
Objeto material – é a instrução do menor.
Elemento subjetivo do tipo - não há.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - deixar de prover, sem justa causa, a instrução fundamental de filho entre 7 e 14 anos.
A CF determina ser dever de o Estado promover o ensino fundamental obrigatório e gratuito.
Consumação - quando passar a época de matrícula do menor em idade escolar
Tentativa - não é admissível.
Classificação - crime próprio; formal; de forma livre; omissivo; permanente; unissubjetivo; unissubsistente.
Abandono moral – art. 247
Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
I - frequente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
II - frequente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;
III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;
IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Sujeito ativo – os pais, o tutor, o guardião, ou quem tenha poder sobre o menor.
Sujeito passivo – o menor de 18 anos.
Objeto jurídico – a educação moral dos menores.
Objeto material – o menor.
Elemento subjetivo do tipo - não há, exceto no inciso IV.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - permitir que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância, frequente casa de jogo ou mal-afamada, espetáculo ofensivo à moral ou participe dele; conviva com pessoa viciosa ou de má vida; resida ou trabalhe em casa de prostituição; mendigue ou sirva a mendigo.
Consumação - quando após a permissão ocorrer a frequência, a residência, o trabalho ou a mendicância.
Tentativa - não é admissível na forma unissubsistente.
Classificação - crime próprio; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA – art.248 e 249
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Sujeito ativo – qualquer pessoa.
Sujeito passivo – quem detém a guarda ou exerce autoridade sobre o menor ou interdito. Também o menor ou interdito.
Objeto jurídico – a proteção ao poder familiar, curatela ou tutela.
Objeto material – o menor ou interdito.
Elemento subjetivo do tipo - não há.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - induzir menor ou interdito a fugir; confiá-lo a outrem sem autorização do responsável; deixar de entregá-lo a quem de direito.
Tipo misto cumulativo (induzir menor ou interdito a fugir) e alternativo (confiar a outrem ou deixar de entregá-lo), configurando-se dois delitos provocando dupla punição em concurso material.
Consumação - quando ocorrer o induzimento, a entrega ou a recusa na entrega.
Tentativa - não é admissível na forma unissubsistente.
Classificação - crime comum; formal; de forma livre; comissivo nas formas induzir e confiar e omissivo na forma deixar de entregar; instantâneo nas formas induzir e confiar e permanente na forma deixar de entregar; unissubjetivo; unissubsistente, na forma omissiva ou plurissubsistente, na forma comissiva.
Subtração de incapazes
Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
Sujeito ativo – qualquer pessoa.
Sujeito passivo – quem detém a guarda ou exerce autoridade sobre o menor ou interdito. Também o menor ou interdito.
Objeto jurídico – a proteção ao poder familiar, curatela ou tutela.
Objeto material – o menor ou interdito.
Elemento subjetivo do tipo - é o dolo.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - subtrair menor ou interdito de quem detém a guarda ou exerce autoridade sobre ele.
Consumação - quando ocorrer a subtração.
Tentativa - é admissível.
Classificação - crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente.
Delito subsidiário - somente é punido com este delito caso não se configure crime mais grave.
Perdão judicial - se o menor ou interdito for restituído sem sofrer maus tratos ou privações.
TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO IDOS CRIMES DE PERIGO COMUM - ARTS. 250 a 259
Incêndio
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Sujeito ativo – qualquer pessoa.
Sujeito passivo – é a sociedade, por ser crime vago.
Objeto jurídico – a incolumidade pública.
Objeto material – é a substância ou objeto incendiado.
Elemento subjetivo do tipo – não há.
Elemento subjetivo do crime – é o dolo de perigo, representado pela vontade de produzir um risco não tolerado a terceiros.
Núcleos do Tipo – elementos objetivos - causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
Consumação - quando ocorrer a conduta de provocar incêndio, independentemente do resultado.
Tentativa - é admissível na forma plurissubjetiva dolosa.
Classificação - crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; de perigo comum concreto, unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente.
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